Legislação

D.O. nº28465 de 27/03/2023
ERRATA CTR 0332020 1052020 ERRATA PUBLICAR 23032023

D.O. nº28465 de 27/03/2023

PORTARIA Nº 221/2023/GBSES

D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 2222023/GBSES - AGSUS

PORTARIA Nº 221/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 318 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Ribeirãozinho-MT no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 27 de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Cotriguaçu-MT no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 310 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Campo Verde-MT no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 16 de 09 de fevereiro de 2023 que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 111 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Sapezal-MT no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 26 de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Aripuanã-MT no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 316 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de General Carneiro-MT no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 311 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Dom Aquino-MT no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 319 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento no valor total de R$ 1.843.763,90 (um milhão oitocento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos) para reforma e ampliação no Hospital Municipal São João Bosco no município de Torixoréu-MT no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 6.543.763,90 (seis milhões quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510/2451/3745

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 23 de março de 2023.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Ribeirãozinho	R$ 350.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
2	Cotriguaçu	R$ 500.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
3	Campo Verde	R$ 1.000.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
4	Sapezal	R$ 500.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
5	Aripuanã	R$ 350.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
6	General Carneiro	R$ 500.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
7	Dom Aquino	R$ 1.500.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
TOTAL	R$ 4.700.000,00
INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Torixoréu	R$ 1.843.763,90	1ª PARCELA R$ 276.564,59 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2510/2451/3745	1.500.1002
2ª PARCELA R$ 645.317,37 (Conforme Termo de Compromisso após solicitação município)
3ª PARCELA R$ 921.881,94 (Conforme Termo de Compromisso após solicitação município)
TOTAL	R$ 1.843.763,90

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