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D.O. nº26876 de 05/10/2016
EDITAL Nº 22 2016 REMOÇÃO VOLUNTÁRIA TERCEIRA ENTRÂNCIA SORRISO MERECIMENTO
D.O. nº26876 de 05/10/2016

EDITAL Nº 23 2016 REMOÇÃO VOLUNTÁRIA TERCEIRA ENTRÂNCIA ALTA FLORESTA ANTIGUIDADE

D.O. nº26876 de 05/10/2016
PORTARIA Nº 654 2016 TROCA DE PRESIDENTE COMISSÃO PROCESSANTE PAD 02 2016

EDITAL N° 23/2016/DPG - PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE TERCEIRA ENTRÂNCIA POR REMOÇÃO VOLUNTÁRIA

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como planejar e executar a política de assistência jurídica e judiciária em todo o Estado, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IV e IX,

CONSIDERANDO a remoção da Defensora Pública Paula Ferreira Fernandes para a 3ª Defensoria do Núcleo da Comarca de Cáceres/MT, com atuação na 2ªVara Cível e 5ª Vara Cível - Juizado Especial Cível e Criminal, conforme Portaria nº 363/2016/DPG, publicada no Diário Oficial do dia 08/06/2016;

CONSIDERANDO que referida Defensora Pública tinha lotação na 2ª Defensoria Pública de Alta Floresta, conforme Portaria nº 231/2014/DPG, publicada no Diário Oficial do dia 25/02/2013;

CONSIDERANDO que, na mesma entrância, a remoção antecede à promoção, conforme parágrafo único do artigo 53 da LCE n° 146/2003.

CONSIDERANDO a última vaga para remoção voluntária foi aberta pelo critério de merecimento, conforme Edital nº. 22/2016/DPG, publicado no D.O. do dia 05-10-2016;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago, para remoção voluntária, o órgão execução de Terceira Entrância mencionado abaixo:

DEFENSORIA PÚBLICA DE TERCEIRA ENTRÂNCIA

Núcleo de ALTA FLORESTA/MT

DEFENSORIA

ÁREA DE ATUAÇÃO

CRITÉRIO DE PROVIMENTO

2ª Defensoria

2ª Vara

Merecimento

Art. 2º. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 56, §1º, LCE nº 146/2003, a contar da publicação deste ato de vacância, para inscrição dos Defensores Públicos interessados.

§1º. Os pedidos de inscrição deverão ser endereçados ao Presidente do Conselho Superior e poderão ser efetuados por meio de correio eletrônico no seguinte endereço: conselhosuperior@dp.mt.gov.br

§2º Os pedidos de inscrição serão juntados em procedimento regularmente instaurado para esse fim.

Art. 3º. Os interessados poderão apresentar desistência do pedido até o término do prazo de 03 (três) dias para impugnação e reclamações da publicação das inscrições deferidas.

Parágrafo único. Não serão aceitas desistências apresentadas fora do prazo informado no “caput”.

Cuiabá-MT, 5 de outubro de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

DJALMA SABO MENDES JÚNIOR

Defensor Público-Geral do Estado

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