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D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 012/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28465 de 27/03/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 009/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 011/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 009/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/06841

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua A-107, Nº 170, Quadra 160, Parque Sagrada Familia, CEP: 78.735-356, em Rondonópolis - MT, com área de terreno medindo 3.550,00 m² (três mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 50.276, Livro nº. 2, Folha nº 01, do Cartório do 1º Ofício de Rondonópolis - MT.

DESTINAÇÃO: CADEIA PÚBLICA DE FEMININA DE RONDONÓPOLIS

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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