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D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 010/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28465 de 27/03/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 012/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 009/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 012/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/06396

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Martinho Lutero, lotes Nº 03 e 04, quadra Nº 09 (Nove), Setor “B”, Centro, em frente ao posto de gasolina Pioneiro, CEP: 78.580-000, em Alta Floresta - MT, com área de terreno medindo 2.000 m² (dois mil metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 31.087, Livro nº. 2-EY, Folha nº 01, do Cartório do 1º Ofício de Alta Floresta - MT.

DESTINAÇÃO: CADEIA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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