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D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 359/2023/SDPG - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discrição
D.O. nº28465 de 27/03/2023

PORTARIA Nº 360/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais do contrato de Cessão de Uso Gratuito

D.O. nº28465 de 27/03/2023
EXTRATO 16º TA CONTRATO Nº 020 2006 RM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

PORTARIA Nº 360/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO - LIVRO Nº 29 E FOLHAS Nº 011/014

Instrumento

Outorgante

Outorgado

Objeto

Procedimento nº

Contrato de Cessão de Uso Gratuito;

União;

Estado de Mato Grosso;

Contrato de Cessão de Uso Gratuito do imóvel com área de 3.500 m2 e 1.073,84 m2 de benfeitorias, localizado na Rua 02, esquina com a Rua C, Setor A, Quadra 04, Lote 04, Centro Político Administrativo, no município de Cuiabá/MT;

18719/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Contrato de Cessão de Uso Gratuito;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Cessão de Uso Gratuito, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR: Edvan Oládio Neves da Silva.

FISCAL SUBSTITUTO: Adriano Augusto de Sousa Melo.

Cuiabá-MT, 24 de março de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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