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D.O. nº26874 de 03/10/2016
MsgVeto 67 16
D.O. nº26874 de 03/10/2016

MsgVeto 68 16

D.O. nº26878 de 07/10/2016
MsgVeto 70 16

RAZÕES DE VETO

MENSAGEM Nº         68,          DE   03   DE         OUTUBRO         DE 2016.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 182/2016, que “Cria cargos de Assistente Jurídico no Âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, e dá outras providências.”, aprovado pelo Plenário desse Poder na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2016.

O Projeto de Lei, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, tem por escopo criar 55 (cinquenta e cinco) cargos de provimento em comissão de Assistente Jurídico - Área Fim - DPNE-II, privativos de Bacharel em Direito, com subsídios correspondentes ao do cargo de Coordenador.

De início, a presente proposta, por não contar com dotação orçamentária, encontra-se em desarmonia com o caput do artigo 169 e o inciso I do §1º da Constituição Federal, que dispõe que a criação de cargos nos órgãos e entidades da administração pública só poderá ser realizada mediante a comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

É de se ressaltar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000), estipula em seu artigo 21, I, que a criação de despesa com pessoal somente será considerada autorizada e regular se cumprir, além da exigência constitucional mencionada, os quesitos dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar que, em síntese, correspondem à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Ao fim, ressalto que, por força do inciso V do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015), a Defensoria Pública Estadual está incluída no limite do Poder Executivo quanto ao gasto com pessoal e encargos sociais para elaboração de suas propostas orçamentárias. Como a despesa total com pessoal pelo Poder Executivo Estadual, incluída a Defensoria Pública, já se encontra acima do percentual de 49% da receita corrente líquida, previsto no art. 20, II, c da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é possível o acréscimo de despesas com este grupo de servidores no momento.

Por estas razões, Senhor Presidente, veto integralmente por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 182/2016, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   03  de   outubro   de 2016.

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