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D.O. nº26872 de 29/09/2016
44 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 431535 2016 SERVEXTE Solicitação de isenção de taxa
D.O. nº26874 de 03/10/2016

45 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015 2015 CAXANGA

D.O. nº26874 de 03/10/2016
46 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 215972 2016 Verde Transportes Ltda

Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 015/2015/AGER

Processo nº. 527345/2015

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA

DO OBJETO: O reajuste de preço em 9,56%, correspondente à variação do INPC, referente ao período compreendido entre Julho de 2015 a Julho de 2016.

DO REAJUSTE: O valor mensal do Contrato Administrativo nº. 015/2015/AGER passa a ser de R$ 5.702,52 (cinco mil setecentos e dois reais e dois centavos) e o valor global de R$ 62.430,24 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) a vigorar a partir de 10 de julho de 2016

FUNDAMENTO LEGAL: Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93 e Parecer Jurídico 182/2016/AGER

Data de assinatura: 03 de outubro de 2016

ASSINAM: EDUARDO ALVES DE MOURA, Presidente Regulador da AGER/MT e LUZINETE APARECIDA CAMPOS CALDEREIRO Diretora de Administração Sistêmica da AGER/MT.

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