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D.O. nº26858 de 09/09/2016
32 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003 2013 CS BRASIL 09 09 2016
D.O. nº26872 de 29/09/2016

44 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 431535 2016 SERVEXTE Solicitação de isenção de taxa

D.O. nº26874 de 03/10/2016
45 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015 2015 CAXANGA

Processo: 431535/2016

Interessado: Servexte - Serviços de Exploração de Terminal Rodoviários Ltda.

Data: 29/09/2016

Assunto: Requer a suspensão da taxa de Regulação e Fiscalização - TTR

Decisão,

Nesse sentido, DECIDIMOS pelo INDEFERIMENTO do pedido de suspensão das cobranças da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários - TTR, requerida pela empresa Servexte - Serviços de Exploração de Terminais Rodoviários Ltda., devendo a presente decisão ser submetida à Diretoria Executiva Colegiada quando restabelecido o seu quórum.  

(original assinado)                                                                          (original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

ROBSON PEREIRA FAGUNDES

Diretor de Energia e Saneamento
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