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Processo: 431535/2016

Interessado: Servexte - Serviços de Exploração de Terminal Rodoviários Ltda.

Data: 29/09/2016

Assunto: Requer a suspensão da taxa de Regulação e Fiscalização - TTR

Decisão,

Nesse sentido, DECIDIMOS pelo INDEFERIMENTO do pedido de suspensão das cobranças da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários - TTR, requerida pela empresa Servexte - Serviços de Exploração de Terminais Rodoviários Ltda., devendo a presente decisão ser submetida à Diretoria Executiva Colegiada quando restabelecido o seu quórum.  

(original assinado)                                                                          (original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

ROBSON PEREIRA FAGUNDES

Diretor de Energia e Saneamento