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D.O. nº28462 de 22/03/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_013_2023
D.O. nº28464 de 24/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_014_2023

D.O. nº28466 de 28/03/2023
Edital de Convocação nº 008 ao Edital 001/2022 de 15 de março de 2022.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  24 de março de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ALÉCIO JAPINI

395.275.069-72

-

0311D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5.628/SGPA/SEMA/2021

33.680,00

BIANCHI & BIANCHI LTDA - EPP

08.599.965/0001-54

-

160186

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3080/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

DIRCEU FERNANDES

277.393.331-15

-

164968

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5.619/SGPA/SEMA/2021

10.773,00

EMANUELE PRISCILA FERREIRA

036.300.201-43

-

152883

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1080/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

EZEQUIEL RUFINO

496.275.001-72

-

21203028

DECISÃO ADMINISTRATIVA 419/SGPA/SEMA/2022

126.000,00

EVILAZO DE FIGUEIREDO

018.368.121-59

-

20033551

DECISÃO ADMINISTRATIVA 973/SGPA/SEMA/2022

30.000,00

ISAU DA SILVA UCHOA

985.712.571-91

-

161121

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5.668/SGPA/SEMA/2021

2.350,00

ISLAYNE BIANCA FERRAREZZI DA SILVA

061.952.001-90

-

153040

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1137/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

IRIO KUNRATH

385.021.279-34

-

1650D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5020/SGPA/SEMA/2021

58.370,00

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS 2 IRMÃOS LTDA

18.716.007/0001-44

-

0398D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3314/SGPA/SEMA/2021

5.750,40

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

836.320.691-15

-

159481

DECISÃO ADMINISTRATIVA 362/SGPA/SEMA/2022

15.000,00

JOSÉ VANILSON DA SILVA

567.922.801-78

-

200431061

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4670/SGPA/SEMA/2021

112.500,00

JONATAS DA FONSECA VIANA ME

15.715.911/0001-72

-

20033045

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3859/SGPA/SEMA/2021

3.984,30

JOSÉ ABADIO DA SILVA

568.119.261-04

-

20043276

DECISÃO ADMINISTRATIVA 53/SGPA/SEMA/2022

19.338,50

J. EMERSON LEANDRO MASSON - ME

36.947.265/0001-49

-

135965

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1302/SGPA/SEMA/2021

7.200,00

JOÃO LUIZ VERA MOLINA

776.780.521-20

-

21163108

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1095/SGPA/SEMA/2022

30.000,00

K2 MADEIRAS LTDA

10.620.875/0001-40

-

154935

DECISÃO ADMINISTRATIVA 728/SGPA/SEMA/2022

11.900,49

LEONARDO ANTONIO SESQUIM

005.879.012-84

-

200432097

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4671/SGPA/SEMA/2021

361.280,17

K. DE OLIVEIRA NOATO - ME

18.104.818/000-10

-

162552

DECISÃO ADMINISTRATIVA 212/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

MARCELO RABELO DA MATA

066.279.981-94

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

124359

ACÓRDÃO CONSEMA N° 598/2022

1.590.600,00

MIGUEL GRAMULHA DOSUALDO NETO

028.153.031-91

-

153175

DECISÃO ADMINISTRATIVA 697/SGPA/SEMA/2022

24.549,00

MORAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EPP

09.227.776/0001-13

-

0669D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5558/SGPA/SEMA/2021

6.773,40

MINERADORA TELES PIRES ME

04.774.746/0001-03

ERICSON CESAR GOMES

1730D

ACÓRDÃO CONSEMA N° 648/2022

100.000,00

P. L. BRASIL CABOS PARA FERRAMENTAS EIRELI

26.041.366/0001-00

-

173652

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4883/SGPA/SEMA/2021

10.623,60

ROSILENE PERRONI MARTINS

974.929.571-49

-

20043565

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1293/SGPA/SEMA/2022

41.000,00

TARCÍSIO JOSÉ LANGER HAAS

284.984.020.34

-

137315

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2820/SGPA/SEMA/2021

11.100,00

VALDOMIRO FERREIRA COELHO

560.680.421-20

-

155027

DECISÃO ADMINISTRATIVA 894/SGPA/SEMA/2022

3.925,00

VALDECO MARTINS DE SOUZA

081.330.185-87

-

1831D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4492/SGPA/SEMA/2021

394.750,00
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