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D.O. nº26870 de 27/09/2016
Portarianº 085.2016.GAB.SEJUDH
D.O. nº26871 de 28/09/2016

Portaria 403 2016 Substituição de membro 1331082012

D.O. nº26877 de 06/10/2016
Portaria nº 151 2016 Ref protocolo 604775 2014 PAD 012 2014

PORTARIA N.º 403/2016/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004:

Considerando o teor dos autos do Processo n.º 133108/2012, 165382/2012, 651106/2012, 212825/2013, 337285/2013 e 596754/2013;

Considerando a necessidade de substituição de servidor designado Joel Correa Ferraz para dar sequência aos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2016;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º SUBSTITUIR o servidor JOEL CORREA FERRAZ pelo servidor HÉLIO RODRIGUES RIBAS, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2016.

(Original Assinado)

MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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