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Portaria nº 85/2016/GAB-SEJUDH, de 26 de setembro de 2016.

Dispõe sobre a delegação das atribuições de ordenador de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar as atribuições de Ordenador de Despesas e de liberar pagamento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, na forma do artigo 23 e seus parágrafos e do inciso XII do artigo 8° das Leis Complementares n° 13 e 14 de 16 de janeiro de 1992, respectivamente, até ulterior deliberação, durante o período de 03/10/2016 à 01/11/2016 a seguinte servidora:

I - Loicy Aparecida da Silva Cunha - Secretária Adjunta de Administração Sistêmica em substituição legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2016.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH-MT

(Original assinado)