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D.O. nº26871 de 28/09/2016
PORTARIA Nº 635 2016 DPG DESIGNAÇÃO Dra Giovanna Marielly da Silva Santos
D.O. nº26871 de 28/09/2016

EDITAL Nº 17 2016 REMOÇÃO SEGUNDA ENTRÂNCIA ANTIGUIDADE NOVA MUTUM

D.O. nº26871 de 28/09/2016
EDITAL Nº 18 2016 PROMOÇÃO ENTRÂNCIA ESPECIAL MERECIMENTO

EDITAL N° 17/2016/DPG - PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA ENTRÂNCIA POR REMOÇÃO VOLUNTÁRIA

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como planejar e executar a política de assistência jurídica e judiciária em todo o Estado, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IV e IX,

CONSIDERANDO a remoção voluntária do Defensor Público Rafael Rodrigues Pereira Cardoso, conforme Procedimento nº 305234/2016, julgado no dia 05-08-2016;

CONSIDERANDO que o referido Defensor Público tinha lotação na Defensoria Única de Nova Mutum/MT, conforme Portaria nº 062/2013/DPG, publicada no D.O. do dia 08-03-2013;

CONSIDERANDO que, na mesma entrância, a remoção antecede à promoção, conforme parágrafo único do artigo 53 da LCE n° 146/2003;

CONSIDERANDO a última vaga para remoção voluntária de Segunda Entrância foi aberta pelo critério de merecimento, conforme Edital nº. 14/2016/DPG, publicado no D.O. do dia 22-06-2016;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago, para remoção voluntária, o órgão de execução de Segunda Entrância mencionado abaixo:

DEFENSORIA PÚBLICA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

Defensoria Pública de Nova Mutum/MT

Defensoria

Área de Atuação

Critério

Defensoria única

1ª , 2ª Vara e J. E. Cível e Criminal

Antiguidade

Art. 2º. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 56, §1º, LCE nº 146/2003, a contar da publicação deste ato de vacância, para inscrição dos Defensores Públicos interessados.

§1º. Os pedidos de inscrição deverão ser endereçados ao Presidente do Conselho Superior e poderão ser efetuados por meio de correio eletrônico no seguinte endereço: conselhosuperior@dp.mt.gov.br

§2º Os pedidos de inscrição serão juntados em procedimento regularmente instaurado para esse fim.

Art. 3º. Os interessados poderão apresentar desistência do pedido até o término do prazo de 03 (três) dias para impugnação e reclamações da publicação das inscrições deferidas.

Parágrafo único. Não serão aceitas desistências apresentadas fora do prazo informado no “caput”.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

DJALMA SABO MENDES JÚNIOR

Defensor Público-Geral do Estado

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