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D.O. nº26871 de 28/09/2016
EDITAL Nº 17 2016 REMOÇÃO SEGUNDA ENTRÂNCIA ANTIGUIDADE NOVA MUTUM
D.O. nº26871 de 28/09/2016

EDITAL Nº 18 2016 PROMOÇÃO ENTRÂNCIA ESPECIAL MERECIMENTO

D.O. nº26871 de 28/09/2016
EDITAL Nº 19 2016 PROMOÇÃO ENTRÂNCIA ESPECIAL ANTIGUIDADE

EDITAL N° 18/2016/DPG - ABERTURA DE PROMOÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como planejar e executar a política de assistência jurídica e judiciária em todo o Estado, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IV e IX,

CONSIDERANDO a remoção voluntária do Defensor Público Caio Cezar Buin Zumioti, conforme Portaria nº 318/2015/DPG, publicada no Diário Oficial do dia 08/07/2015;

CONSIDERANDO que o referido Defensor Público tinha lotação na 3ª Defensoria do Núcleo da Comarca de Rondonópolis/MT, com área de atuação perante a 3ª Vara Criminal e 1ª Vara Criminal (Delitos de Trânsito e Cartas Precatórias), conforme Portaria nº 247/2013/DPG, publicada no Diário Oficial do dia 01/11/2013;

CONSIDERANDO que após a tramitação de procedimento de remoção voluntária, referente ao Edital nº 32/2015/DPG, publicado no Diário Oficial do dia 10/08/2015 e protocolizado sob o nº 413430/2015, não houve inscritos para o preenchimento do cargo vago;

CONSIDERANDO que a última vaga destinada para promoção de Entrância Especial foi pelo critério de antiguidade, conforme Edital nº 16/2016/DPG, publicado no Diário Oficial do dia 29-06-2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar vago, para promoção, o órgão de execução de Entrância Especial mencionado abaixo:

DEFENSORIA PÚBLICA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

Núcleo DE RONDONÓPOLIS/MT

DEFENSORIA

ÁREA DE ATUAÇÃO

CRITÉRIO

3ª Defensoria

3ª Vara Criminal e 1ª Vara Criminal (Delitos de Trânsito e Cartas Precatórias)

Merecimento

Art. 2º. Fixar o prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 60, I, da LCE nº 146/2003, a contar da publicação deste ato de vacância, para inscrição dos Defensores Públicos interessados.

§1º Os pedidos de inscrição deverão ser endereçados ao Presidente do Conselho Superior e poderão ser efetuados por meio de correio eletrônico no seguinte endereço: conselhosuperior@dp.mt.gov.br;

§2º Deverá constar do requerimento de inscrição relatório demonstrativo de estar com o serviço em dia, conforme inciso I, art. 60, LCE n° 146/2003;

§3º Os pedidos de inscrição serão juntados em procedimento regularmente instaurado para esse fim.

Art. 3º. Os interessados poderão apresentar desistência do pedido até o término do prazo de 03 (três) dias para impugnação e reclamações da publicação das inscrições deferidas.

Parágrafo único. Não serão aceitas desistências apresentadas fora do prazo informado no “caput”.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

DJALMA SABO MENDES JÚNIOR

Defensor Público-Geral do Estado

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