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D.O. nº26846 de 23/08/2016
PORTARIA Nº 498 BM-1 - AGREGAÇÃO SGT BM IZAIAS
D.O. nº26870 de 27/09/2016

Portaria nº 552 agrega por LTS 3º Sgt De Lima

D.O. nº26880 de 11/10/2016
Portaria nº 584 comissão avaliação desempenho

PORTARIA Nº 552/BM-1/2016

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Incisos VII e IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o Art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o 3º SGT BM ADILSON DE LIMA, RG nº 000.476  CBMMT, Matrícula nº 52449, lotado na 2ª CIBM em Cáceres - MT, por haver ultrapassado o período de 01 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria, a contar de 15 de maio de 2016.

Art. 2º Determinar que a 2ª CIBM continue a tomar as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à sequência da Licença para Tratamento de Saúde Própria.

Art. 3º Determinar que a Seção de Controle e Movimentação de Pessoal, observe o prazo de agregação prescrito no Art. 150, inciso III da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, para instrução do processo de reforma por invalidez, caso seja completado mais de 02 (dois) anos contínuos de agregação, observando os demais requisitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 22 de Setembro de 2016.

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