Legislação

D.O. nº26868 de 23/09/2016
Portaria nº 322 16 Altera o processo de construção e execução do PEIP

D.O. nº26869 de 26/09/2016

Portaria nº 327 16 Dispõe sobre a desginação de fiscais de contratos de obras no âmbito da SEDUC

D.O. nº26869 de 26/09/2016
PORT. Nº 0065/2016-COMISSÃO VERIFICADORA

PORTARIA Nº 327/2016/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exercerem a fiscalização e acompanhamento de contratos.

§ 1º Aos fiscais designados para fiscalização dos contratos firmados nos anos de 2007 a 2012 e os contratos nº 010/2013, 042/2013, 084/2013, 135/2013, 010/2014 e 119/2014 caberá a continuidade dos procedimentos iniciados nestes até sua finalização.

§ 2º Não será responsabilidade dos fiscais designados para os contratos elencados no parágrafo primeiro as ações praticadas anteriormente a publicação desta portaria.

Art. 2º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2016.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

CONTRATOS DE OBRAS
Nº Contrato	Vigência	Fornecedor	Servidor / Fiscal
080/2007	26/09/2007 a	24/04/2009	URBACON URBANISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA	Hagamenon Gomes De Sá e Vivian Maria Drummond Pinheiro
211/2007	20/12/2007 a	18/12/2008	EMAVE EMPREITEIRA DE OBRAS SERVIÇOS LTDA	Nayara Yamamura Rios, Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
215/2007	28/12/2007 a	27/10/2008	SÃO GABRIEL	Alberto Antonio Chaves e Ricardo Silva Bucair
243/2007	28/12/2007 a	27/06/2008	EMPREEND INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha
090/2008	29/08/2008 a	28/08/2009	CONSTRUTORA V.I.C. LTDA	Nayara Yamamura Rios, Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
193/2008	23/12/2008 a	18/09/2010	SISAN ENGENHARIA LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
204/2008	22/12/2008 a	01/11/2012	STRADA CONSTRUTORA E INCORP. LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Milton Mendonça Jaqueira Filho, Amauri Malheiros dos Santos e Nayara Yamamura Rios
205/2008	23/12/2008 a	18/09/2010	CONSTRUTORA ROCHA LTDA	Pedro Paulo Ribeiro Taques, Aluisio da Silva Almeida, Walesca Matsubara Damaceno
233/2008	29/12/2008 a	28/12/2009	MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
234/2008	29/12/2008 a	27/04/2010	EMAVE EMPREITEIRA DE OBRAS SERVIÇOS LTDA	Nayara Yamamura Rios, Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
242/2008	29/12/2008 a	28/12/2009	SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Milton Mendonça Jaqueira Filho, Amauri Malheiros dos Santos e Nayara Yamamura Rios
243/2008	29/12/2008 a	29/03/2010	CONSTRUTORA TAIAMÃ LTDA	Nayara Yamamura Rios, Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
249/2008	29/12/2008 a	28/12/2009	BURITIS COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
046/2009	10/06/2009 a	09/06/2010	CONSTRUTORA ROCHA LTDA	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
183/2009	17/11/2009 a	30/07/2012	BURITIS COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
214/2009	17/12/2009 a	16/04/2011	MARILENE CAMARGO	Hagamenon Gomes de Sá e Vivian Maria Drummond Pinheiro
217/2009	21/12/2009 a	18/09/2011	MAPA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	Pedro Paulo Ribeiro Taques, Aluisio da Silva Almeida e Waleska Matsubara Dameceno
224/2009	29/12/2009 a	22/02/2012	TEREX COSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA	Nayara Yamamura Rios, Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
225/2009	29/12/2009 a	01/12/2011	PRADO ENGENHARIA LTDA	Alice Cecilia Torquato Mozer e Bruno Cesar Barreto Cardoso
227/2009	29/12/2009 a	23/01/2012	MAPA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha
019/2010	14/04/2010 a	10/09/2011	MAPA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	Alessandra Da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
039/2010	01/06/2010 a	30/12/2011	TRAÇO ARQUITETURA LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Milton Mendonça Jaqueira Filho, Amauri Malheiros dos Santos e Nayara Yamamura Rios
044/2010	01/06/2010 a	03/02/2013	JR CONSTRUTORA LTDA	Luiz Toshiyuki Arizawa, e Wellington Francisco Pereira dos Santos
082/2010	08/07/2010 a	23/04/2015	FRANCHINI & FERREIRA LTDA	Wellington Arilson de Melo e Juliano Secundo Herek
093/2010	12/07/2010 a	20/04/2015	JR CONSTRUTORA LTDA	Alice Cecilia Torquato Mozer e Bruno Cesar Barreto Cardoso
116/2010	06/08/010 a	06/07/2016	XNR CONSTRUÇÕES LTDA	Wellington Arilson de Melo e Juliano Secundo Herek
118/2010	10/8/2010 a	20/01/2016	XNR CONSTRUÇÕES LTDA	Wellington Arilson de Melo e Juliano Secundo Herek
135/2010	01/09/2010 a	13/11/2014	POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
176/2010	06/10/2010 a	07/12/2013	POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha
222/2010	02/12/2010 a	27/09/2013	SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA	Pedro Paulo Ribeiro Taques, Aluisio da Silva Almeida, Walesca Matsubara Damaceno
236/2010	07/12/2010 a	18/05/2016	PROJETUS ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
017/2011	04/03/2011 a	17/09/2015	INSAAT CONSTRUTORA LTDA/ME	Amauri Malheiros dos Santos, Nayara Yamamura Rios e Milton Mendonça Jaqueira Filho
154/2011	24/10/2011 a	21/10/2013	MAPA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	Wellington Arilson de Melo e Juliano Secundo Herek
214/2011	29/12/2011 a	26/10/2014	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
020/2012	19/04/2012 a	07/02/2015	DSS CONSTRUÇÃO TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha, Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
021/2012	19/04/2012 a	08/01/2015	DSS CONSTRUÇÃO TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa, Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
054/2012	20/06/2012 a	13/04/2014	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Nayara Yamamura Rios e Amauri Malheiros dos Santos
059/2012	23/08/2012 a	07/06/2016	CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA	Wellington Francisco Pereira dos Santos e Ricardo Silva Bucair
076/2012	28/08/2012 a	13/11/2015	CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA	Hagamenon Gomes de Sá e Vivian Maria Drummond Pinheiro
287/2012	20-12-2012 a	11/10/2016	APOLUS ENGENHARIA LTDA	Nayara Yamamura Rios, Amauri Malheiros dos Santos, Milton Mendonça Jaqueira Filho
293/2012	28-12-2012 a	10/08/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
294/2012	28-12-2012 a	18/07/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
010/2013	05/03/2013 a	05/03/2014	JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	Luiz Toshiyuki Arizawa, e Wellington Francisco Pereira dos Santos
042/2013	10-05-2013 a	6-11-2014	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos, Milton Mendonça Jaqueira Filho e Nayara Yamamura Rios
076/2013	16-09-2013 a	21/09/2016	BRP CONSTRUTORA LTDA	Wellington Arilson de Melo e Juliano Secundo Herek
084/2013	24-09-2013 a	23/08/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos, Milton Mendonça Jaqueira Filho
087/2013	27/09/2013 a	20/09/2016	GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPL. LTDA	Luiz Toshiyuki Arizawa e Wellington Francisco Pereira dos Santos
091/2013	2-10-2013 a	31/07/2016	ESTEIO CONSTRUÇÕES LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
097/2013	9-10-2013 a	04/08/2016	POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA	Hagamenon Gomes de Sá e Vivian Maria Drummond Pinheiro
103/2013	24-10-2013 a	17/08/2016	CONSTRUTORA ROCHA LTDA	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
110/2013	7-11-2013 a	29/09/2016	EMAVE EMPREITEIRA DE OBRAS SERVIÇOS LTDA	Pedro Paulo Ribeiro Taques, Aluisio da Silva Almeida e Walesca Matsubara Damaceno
111/2013	11/11/2013 a	05/07/2016	AMPLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA	Nayara Yamamura Rios, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
112/2013	11/11/2013 a	08/05/2016	EMAVE EMPREITEIRA DE OBRAS SERVIÇOS LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
113/2013	11/11/2013 a	03-12-2016	AMPLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA	Pedro Paulo Ribeiro Taques, Aluisio da Silva Almeida, Walesca Matsubara Damaceno
114/2013	11/11/2013 a	06/07/2016	FARIA CONSTRUÇÃO CIVIL E CONSULTORIA LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
133/2013	13-12-2013 a	13/06/2016	FARIA CONSTRUÇÃO CIVIL E CONSULTORIA LTDA-EPP	Alberto Antonio Chaves e Ricardo Silva Bucair
135/2013	26-12-2013 a	26-06-2015	INSAAT CONSTRUTORA LTDA/ME	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
144/2013	30-12-2013 a	18/01/2016	SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
006/2014	16-01-2014 a	19/06/2016	POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha
010/2014	17-01-2014 a	13/07/2016	JRM CONSTRUÇÕES LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
012/2014	17-01-2014 a	16/08/2016	GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
019/2014	21-01-2014 a	16/07/2016	SÃO BENEDITO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	Pedro Paulo Ribeiro Taques, Aluisio da Silva Almeida, Walesca Matsubara Damaceno
020/2014	21/01/2014 a	27/07/2016	SÃO BENEDITO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
042/2014	04/04/2014 a	23/09/2016	XNR CONSTRUÇÕES LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
045/2014	7-04-2014 a	08/08/2016	POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha
047/2014	14/04/2014 a	08/05/2016	SANTA INÊS CONSTRUÇÕES LTDA	Alberto Antonio Chaves e Ricardo Silva Bucair
048/2014	14-04-2014 a	04/06/2016	POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha
051/2014	14-04-2014 a	19/07/2016	STRADA INCORPORADORA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
052/2014	15-04-2014 a	15/02/2016	XNR CONSTRUÇÕES LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
087/2014	15-08-2014 a	09/10/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
093/2014	27/08/2014 a	21/08/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
096/2014	10/10/2014 a	06/11/2016	JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA.	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
097/2014	10/10/2014 a	08/08/2016	GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
100/2014	01/09/2014 a	27/06/2016	JRM CONSTRUÇÕES LTDA	Pedro Paulo Ribeiro Taques, Aluisio da Silva Almeida, Walesca Matsubara Damaceno
101/2014	01/09/2014 a	29/05/2016	LIMA MURÇA & MURÇA	Alberto Antonio Chaves e Ricardo Silva Bucair
106/2014	16/09/2014 a	12/10/2016	STRADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
107/2014	16/09/2014 a	13/05/2016	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELLI-EPP	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
119/2014	23/09/2014 a	23-03-2016	SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA	Alice Cecilia Torquato Mozer e Bruno Cesar Barreto Cardoso
124/2014	25/09/2014 a	26/07/2016	ESTEIO CONSTRUÇÕES LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
140/2014	03/11/2014 a	03/09/2016	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELLI-EPP	Alice Cecilia Torquato Mozer e Bruno Cesar Barreto Cardoso
142/2014	06/11/2014 a	01/11/2016	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELLI-EPP	Pedro Paulo Ribeiro Taques, Aluisio da Silva Almeida, Walesca Matsubara Damaceno
160/2014	17/12/2014 a	14/11/2016	ESTEIO CONSTRUÇÕES LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha
164/2014	23/12/2014 a	23/06/2016	JRM CONSTRUÇÕES LTDA ME	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
168/2014	29/12/2014 a	27/09/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Jannylene Alves Pereira e Ranulfo Reis Filho
169/2014	29/12/2014 a	27/04/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Nayara Yamamura Rios, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
006/2015	25/03/2015 a	16/09/2016	SCHURING E SCHURING LTDA	Patrícia Medeiros Montefusco
033/2015	09/06/2015 a	01/12/2016	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELLI - EPP	Alice Cecilia Torquato Mozer e Bruno Cesar Barreto Cardoso
034/2015	09/06/2015 a	01/12/2016	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELLI - EPP	Alice Cecilia Torquato Mozer e Bruno Cesar Barreto Cardoso
051/2015	15/09/2015 a	14/09/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Vanessa Cristina Saltore e André Gonçalo Pereira
055/2015	24/09/2015 a	23/09/2016	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Alberto Antonio Chaves e Ricardo Silva Bucair
061/2015	09/10/2015 a	07/04/2017	JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA	Luiz Toshiyuki Arizawa, e Wellington Francisco Pereira dos Santos
080/2015	16/11/2015 a	09/05/2017	ÁPICE CONSTRUÇÕES EIRELLI ME	Luiz Toshiyuki Arizawa, e Wellington Francisco Pereira Dos Santos
086/2015	25/11/2015 a	24/11/2016	JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
089/2015	09/12/2015 a	08/12/2016	GMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
106/2015	21/12/2015 a	21/12/2016	LUMA CONSTRUTORA LTDA EPP	Wellington Arilson de Melo e Juliano Secundo Herek
107/2015	23/12/2015 a	22/12/2016	AGILIZA CONSTRUTORA LTDA	Alberto Antonio Chaves e Ricardo Silva Bucair
002/2016	11/01/2016 a	10/01/2017	ESTEIO CONSTRUÇÕES LTDA	José Salvador de Campos Leite e Viviane Pereira Cunha
003/2016	04/01/2016 a	03/01/2017	LUMA CONSTRUTORA LTDA EPP	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
008/2016	28/01/2016 a	26/07/2016	ANAMIL CONSTRUTORA LTDA EPP	Wellington Arilson de Melo e Juliano Secundo Herek
009/2016	18/01/2016 a	11/07/2017	E -TAG CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA	Yumi Julia Matsubara Pereira, Amauri Malheiros dos Santos e Milton Mendonça Jaqueira Filho
010/2016	03/02/2016 a	27/07/2017	ANAMIL CONSTRUTORA LTDA EPP	Nayara Yamamura Rios, Amauri Malheiros e Milton Mendonça Jaqueira Filho
012/2016	03/02/2016 a	02/02/2017	MODELO CONSTRUTORA LTDA	Hagamenon Gomes de Sá e Vivian Maria Drummond Ribeiro
025/2016	03/03/2016 a	25/08/2016	CONSTRUTORA ROCHA LTDA	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa
026/2016	07/03/2016 a	28/08/2017	MODELO CONSTRUTORA LTDA	Alessandra da Silva Arantes de Oliveira e Inês Vieira Serpa

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