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D.O. nº26869 de 26/09/2016
COFAZ Port 105 2016 COFAZ Prorroga Port 022 2015
D.O. nº26869 de 26/09/2016

COFAZ Port 103 2016 COFAZ Prorroga Port 091 2016

D.O. nº26869 de 26/09/2016
SARP Portaria 179 2016 Coef Atual 10 2016

PORTARIA Nº. 103/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 004/2016/SIND-091/COFAZ/SEFAZ, de 22-09-2016, referente à Portaria nº 091/2016/COFAZ/SEFAZ, de 24-08-2016, publicada no Diário Oficial de 26-08-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 26 de setembro de 2016  para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 22 de setembro, de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

* Republica-se por ter saído incorreto

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