Legislação

D.O. nº26869 de 26/09/2016
COFAZ Port 103 2016 COFAZ Prorroga Port 091 2016

D.O. nº26869 de 26/09/2016

SARP Portaria 179 2016 Coef Atual 10 2016

D.O. nº26872 de 29/09/2016
SATE Portaria nº 182 ICMS IPI IPVA e FEP agosto

PORTARIA Nº 179/2016-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de outubro de 2016, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de outubro de 2016, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 128,40 (cento e vinte e oito reais e quarenta centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de setembro de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/10/2016 A 31/10/2016

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395	4,0395
JUROS	241,19	238,81	235,48	233,13	231,11	229,44	227,78	226,21	224,72	223,34	221,95	220,35
2000	C.M.	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089	3,7089
JUROS	218,89	217,44	215,99	214,69	213,20	211,81	210,50	209,09	207,87	206,58	205,36	204,16
2001	C.M.	3,3622	3,3369	3,3207	3,3092	3,2831	3,2464	3,2323	3,1856	3,1350	3,1068	3,0951	3,0509
JUROS	202,89	201,87	200,61	199,42	198,08	196,81	195,31	193,71	192,39	190,86	189,47	188,08
2002	C.M.	3,0279	3,0224	3,0168	3,0113	3,0081	2,9871	2,9543	2,9038	2,8454	2,7799	2,7083	2,5990
JUROS	186,55	185,30	183,93	182,45	181,04	179,71	178,17	176,73	175,35	173,70	172,16	170,42
2003	C.M.	2,4556	2,3910	2,3403	2,3036	2,2661	2,2569	2,2719	2,2879	2,2924	2,2784	2,2546	2,2448
JUROS	168,45	166,62	164,84	162,97	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00
2004	C.M.	2,2341	2,2208	2,2032	2,1796	2,1596	2,1350	2,1043	2,0775	2,0540	2,0274	2,0178	2,0071
JUROS	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00
2005	C.M.	1,9908	1,9805	1,9740	1,9661	1,9469	1,9370	1,9418	1,9507	1,9585	1,9741	1,9767	1,9643
JUROS	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00
2006	C.M.	1,9578	1,9564	1,9424	1,9436	1,9524	1,9520	1,9446	1,9317	1,9284	1,9205	1,9159	1,9005
JUROS	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00
2007	C.M.	1,8898	1,8848	1,8767	1,8725	1,8684	1,8657	1,8627	1,8579	1,8511	1,8257	1,8046	1,7911
JUROS	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00
2008	C.M.	1,7726	1,7469	1,7298	1,7232	1,7112	1,6923	1,6610	1,6302	1,6122	1,6183	1,6125	1,5951
JUROS	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00
2009	C.M.	1,5940	1,6011	1,6009	1,6030	1,6165	1,6159	1,6130	1,6182	1,6286	1,6271	1,6231	1,6237
JUROS	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00
2010	C.M.	1,6226	1,6244	1,6082	1,5908	1,5809	1,5695	1,5453	1,5401	1,5367	1,5200	1,5034	1,4881
JUROS	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00
2011	C.M.	1,4650	1,4594	1,4452	1,4315	1,4228	1,4157	1,4156	1,4174	1,4182	1,4096	1,3991	1,3935
JUROS	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00
2012	C.M.	1,3875	1,3897	1,3855	1,3846	1,3769	1,3630	1,3507	1,3414	1,3213	1,3045	1,2932	1,2972
JUROS	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00
2013	C.M.	1,2939	1,2855	1,2815	1,2789	1,2749	1,2757	1,2717	1,2621	1,2603	1,2545	1,2377	1,2300
JUROS	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00
2014	C.M.	1,2265	1,2181	1,2133	1,2030	1,1855	1,1802	1,1855	1,1930	1,1996	1,1989	1,1987	1,1916
JUROS	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00
2015	C.M.	1,1782	1,1737	1,1659	1,1598	1,1459	1,1355	1,1310	1,1233	1,1168	1,1124	1,0968	1,0778
JUROS	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00
2016	C.M.	1,0652	1,0605	1,0445	1,0363	1,0319	1,0282	1,0167	1,0004	1,0043	1,0000
JUROS	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

OBS.

1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000(UM).

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO

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