Aguarde por favor...
D.O. nº26868 de 23/09/2016
DECRETO 705 16
D.O. nº26868 de 23/09/2016

DECRETO 706 16

D.O. nº26870 de 27/09/2016
DECRETO 707 16

DECRETO Nº           706,               DE   23   DE        SETEMBRO       DE 2016.

Homologa decreto de Situação de Emergência do Município de Nova Xavantina/MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 395351/2016, e com fundamento no Art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, e

Considerando o contido no Decreto nº 2.859, de 30 de agosto de 2016, do Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, que declarou Situação de Emergência em áreas do referido município;

Considerando que houve inspeção técnica da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil, no local do desastre, constatando a veracidade dos fatos,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal de n° 2.859, de 30 de agosto de 2016, do Prefeito Municipal de Nova Xavantina/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA especificamente nas áreas descritas no referido decreto municipal.

Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, prorrogável, no máximo, por igual período, totalizando até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de   setembro   de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital