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ATO Nº 13.137/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 62523/2016, resolve autorizar a cessão de EIZO DOS SANTOS CORTEZ, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 114001/1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 04 de abril de 2016 a 03 de abril de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2016.