Legislação

D.O. nº26867 de 22/09/2016
ATO 13159 16

D.O. nº26867 de 22/09/2016

ATO 13136 16

D.O. nº26867 de 22/09/2016
ATO 13137 16

ATO Nº 13.136/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 370589/2016, resolve autorizar a cessão de EDUARDO THOMMEM, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 79658/1, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso- INDEA, para exercer suas funções na CASA MILITAR, pelo período de 01 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2016.

(Original assinado)

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

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