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D.O. nº26863 de 16/09/2016
Portaria nº 25 - avaliação desempenho
D.O. nº26864 de 19/09/2016

portaria 371 - corregedoria.

D.O. nº26867 de 22/09/2016
Extrato Portaria 3862016 Empresas Remora SEDUC aditamento

PORTARIA CONJUNTA Nº 371/2016/CGE-COR/SECID/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 179674/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E M:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 087/2016/CGE-COR/SECID/SEFAZ, aditada pela Portaria Conjunta nº. 161/2016/CGE-COR/SECID/SEFAZ, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 27 de agosto de 2016, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2016.

EDUARDO CAIRO CHILETTO      SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado das Cidades         Secretário de Estado de Fazenda

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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