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D.O. nº26859 de 12/09/2016
PORTARIA 379.2016
D.O. nº26863 de 16/09/2016

PORTARIA 384.2016

D.O. nº26863 de 16/09/2016
PORTARIA 385.2016

PORTARIA Nº 384/2016/GP/DETRAN-MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2016/DETRAN, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 200/2016/CGE-COR/DETRAN-MT do dia 25 de maio de 2016 publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 30 de maio de 2016, página 68;

Considerando a declaração do Sr. Carlos Eduardo Oliveira Vasconcelos, conforme consta à folha nº 32do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 414720/2016, informando sobre a negativa de constituição de advogado para sua defesa.

Considerando a deliberação da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante à folha nº 36 dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Ademir Soares de Amorim Silva, Advogado, OAB nº 18239, matrícula funcional nº 138374, lotado na Advocacia Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para na condição de Defensor Dativo do Sr. Carlos Eduardo Oliveira Vasconcelos, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2016/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2016.

Adriana T. Nunes da Cunha Carnevale*

Presidente da Comissão

PAD nº 002/2016/DETRAN-MT

*ORIGINAL ASSINADO

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