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D.O. nº26863 de 16/09/2016
PT 12 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA DE CONTA CORRENTE
D.O. nº26863 de 16/09/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM

D.O. nº26863 de 16/09/2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS AGROPECUÁRIOS

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epigrafe, da DECISÃO de 1ª Instância proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, após ter sido efetuado o REEXAME DE OFÍCIO, consoante artigos 983 e 1032, ambos do RICMS/MT, que poderá ser visualizada através do E-Process, cujos dados segue na tabela abaixo:

PROCESSO:  5037316/2012

PAT Nº: 13791/2009

NAI Nº:  8432001000067200915

CONTRIBUINTE:  CUIABA AUTO ONIBUS COMERCIO LTDA

CNPJ: 01.165.257/0001_66   Inscrição Estadual: 13.023.045_6

Endereço: RUA DESEMBARGADOR ANTONIO QUIRINO DE ARAUJO, Nº: 930, Bairro: POÇAO, CEP:78015280

Município: CUIABÁ/MT.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA-DEFINITIVA Nº. 161084/1636/96/2016.

Fica(m) ainda INTIMADO(S) a recolher, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta, o crédito tributário exigido na presente NAI, cujo valor será devidamente atualizado na data do pagamento. Por se tratar de DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA REEXAMIDA DEFINITIVA, não caberá a interposição de recurso voluntário, em atendimento aos artigos 971, §6º e 1031, §1º, do RICMS-MT. Expirado o prazo sem que haja pagamento, o processo será encaminhado para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

Unidade emitente desta Intimação: GPAT - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT. Telefones: (65) 3617-2285 - (65) 3617-2452.- Cuiabá/MT.

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