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D.O. nº28575 de 31/08/2023

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos Höfig e Helder Höfig

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/01727

COMPROMISSÁRIO:MARCOS HÖFIG,portador do RG nº. 12.430.912-4 inscrito no CPF nº 081.944.198-83 com endereço na Rua Jacuruci, n. 184, apto. 64 Itaim Bibi São Paulo/SP, e HELDER HÖFIG,portador do RG nº. 12430895 inscrito no CPF n°: 088.008.708-05 com endereço na Avenida Coronel Jose soares Marcondes, n. 1078, Vila Euclides, Presidente Prudente /SP.

COMPROMITENTE: : MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:

R$ 128.415,03 (Nota Fiscal nº 4732);

R$ 103.428,41 (Nota Fiscal nº 4736);

R$ 12.869,50 (Nota Fiscal nº 4774);

Os valores foram recebidos em sua totalidade pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso - Fundação UNISELVA, mediante transferência bancária, referente a prestação de serviços pelo Hospital Veterinário da UFMT- Campus Sinop à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2022, celebrado entre os Compromissários e SEMA, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE-MT, no bojo do Processo Administrativo nº 217438/2019 (SIGADOC SEMA-PRO-2022/01727), Cláusula Terceira - Parágrafo Primeiro, Ofício nº: 034/2023/GAB/SEMA-MT referente a saldo residual jan/2022 a jan/2023,  Ofício 035/2023/GD/SEMA-MT referente a parcela do meses de abril e maio de 2023 e Ofício nº 03066/2023/GD/SEMA referente a parcela do mês de junho de 2023.

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente.