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D.O. nº26861 de 14/09/2016
Republicação da Portaria nº 55/2016
D.O. nº26862 de 15/09/2016

Portaria Conjunta nº 304 2016 Processo 475664 2014 Paulo Cezar Cervantes Ramos

D.O. nº26866 de 21/09/2016
PORT. Nº 66-67 e 68-2016-COMISSÃO VERIFICADORA

PORTARIA CONJUNTA Nº 304/2016/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, da Lei Complementar nº 207/04 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é atribuída pelo art. 3º, da Lei Complementar 550/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 475664/2014, instaurado pela Portaria Conjunta nº 451/2014/AGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso em 27/08/2014, em desfavor do servidor Paulo Cezar Cervantes Ramos, matricula funcional nº 130521.

RESOLVEM:

Art. 1º ANULAR o Processo Administrativo Disciplinar sob protocolo nº 475664/2014, movido em desfavor do servidor Paulo Cezar Cervantes Ramos, matricula funcional nº 130521.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e, após, o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2016.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador Geral do Estado

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