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D.O. nº26862 de 15/09/2016

Portaria n. 045/2016/GAB-SEGES-MT

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Portaria nº 0502016 Comissão Organizadora Projeto Inovar para Transformar

PORTARIA N.º 045/2016/GAB-SEGES-MT

Delegar poderes de autorizar o uso das áreas interna e externa da Arena Pantanal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual de 1989, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 643 de 28 de julho de 2016 e o Decreto Estadual nº 471, de 1º de abril de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 e 13 da Lei Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002;

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência previstos no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar poderes ao titular da Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços da Secretaria de Estado de Gestão e, na sua ausência, ao seu substituto, para:

I - autorizar o uso das áreas interna e externa da Arena Pantanal, mediante Termo de Autorização de Uso, conforme previsto no Decreto nº 643 de 28 de julho de 2016.

Art. 2º. A delegação terá duração temporária, com vigência entre 1º de abril de 2016 a 20 de agosto de 2016.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.

Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de setembro de 2016.

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