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D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4074/2023
D.O. nº28464 de 24/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1294/2021

D.O. nº28464 de 24/03/2023
EXTRATO CADASTRO 23 03 23

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1294/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: MAURO HUMBERTO MARAIA, CPF nº 171.976.001-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SANTA MARIA XI e XII, inscrito no SIMCAR MT49354/2018 e CAR Federal MT-5102850-87B6996EDF2F46CDB80BE63DAA89F92A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Castanheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. SIGNATÁRIOS: MAURO HUMBERTO MARAIA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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