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D.O. nº26852 de 31/08/2016
PORTARIA Nº 0512016GSSINFRA DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos Profissionais da Carreira de Desenvolvimento Econômico Social, lotados na SINFRA
D.O. nº26857 de 08/09/2016

PORTARIA N° 101 2016 SAOB SINFRA

D.O. nº26857 de 08/09/2016
PORTARIA N° 102 2016 SAOB SINFRA

PORTARIA N° 101/2016/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Eng.º MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA, para Supervisionar e Fiscalizar a Prestação dos Serviços de Conservação Corretiva e Preventiva na Malha Rodoviária Estadual (Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas), região 02 - Cáceres, de acordo com Processo administrativo nº 323971/2016 - que homologou a licitação sob a modalidade de Pregão Presencial nos termos e condições do Edital nº 002/2016 - SINFRA e seus anexos, de conformidade com o Instrumento Contratual Nº 45/2.016/00/00-ASJU, celebrado com a empresa A I FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, efetuando medição dos serviços realizados e no final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos Eng.º: MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA (Fiscal), TÉRCIO LACERDA DE ALMEIDA e LUIS TADEU PARISI (membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 05 de setembro de 2016.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2.016.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras SAOB/SINFRA

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