Aguarde por favor...
D.O. nº26855 de 05/09/2016
PORTARIA 521 2016 PGJ e outros publicar em 05092016
D.O. nº26857 de 08/09/2016

PORTARIA 5362016 PGJ e outros publicar em 08092016

D.O. nº26857 de 08/09/2016
RESULTADOS DA LICITAÇÃO publicar em 08092016

PORTARIA Nº 536/2016-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 166 da Constituição do Estado de Mato Grosso, em simetria ao estabelecido no artigo 168 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os preceitos do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.354/2015, do artigo 38 do Decreto Estadual nº 348/2015, e do artigo 7º da Portaria Conjunta nº 001/2016 - SEFAZ/SEPLAN;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 71, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO o que consta no procedimento autuado sob o SIMP nº 013251-001/2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar procedimento preparatório com a finalidade de apurar o atraso, por parte do Governo do Estado de Mato Grosso, nos repasses mensais de valores referentes ao duodécimo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública;

Art. 2º. Determinar, como providência inicial, sejam requisitadas informações ao Departamento Financeiro - DEFIN para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esclareça acerca do repasse do duodécimo a este Ministério Público.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2016.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 537/2016-PGJ

INQUÉRITO CIVIL - SIMP 010970-001/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III, CF/88, c/c art. 71, V, da Lei Complementar Estadual 416/2010, observando as exigências da Resolução n.º 10/2007-CSMP/MT, e

CONSIDERANDO que segundo o artigo 37, da Constituição da República deve a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO também a necessidade de adequação às normas estabelecidas pela Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução n. 10/2007 e n. 18/2010 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e Lei 7.347/85;

RESOLVE:

I - Instaurar inquérito civil com a finalidade de apurar eventuais irregularidades no Contrato de Operação de Crédito Externo firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Bank of America, em 10.09.2012, no valor de US$ 478.958.330,51 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta dólares americanos e cinquenta e um cêntimos), bem como a cessão da referida dívida ao Banco Votorantim S.A.;

II - Determinar, a extração de cópias de todos os documentos dos autos e remessa para uma das Promotorias de Justiça com atribuições para a apuração de crimes contra a administração;

III - Afixar cópia da presente Portaria no saguão do prédio da Promotorias de Justiça Reunidas e desta Procuradoria Geral,  por 30 dias, bem como registrá-la em sítio próprio nos termos da Resolução nº 96/2011-CPJ, e anotações de praxe;

IV -  Fixo a conclusão deste Inquérito Civil em um ano a contar da instauração (art. 11, Res. 10/07-CSMP);

V - Após, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2016.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 540/2016-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ARNALDO JUSTINO DA SILVA, Digníssimo Promotor de Justiça e Secretário-Geral de Gabinete, para, sem prejuízo de suas atribuições, coadjuvar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga, de titularidade da Dra. Solange Linhares Barbosa, exclusivamente para peticionar e assinar eletronicamente junto ao PJe, manifestações/pareceres/petições iniciais/recursos/contrarrazões nos Autos nº 1526-38.2010.811.0044 - Cód. 28529.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT,  06 de setembro de 2016.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

PRIMEIRO ADENDO AO EDITAL

Edital n.º: 098/2016-MP/PGJ. Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Tipo: MENOR PREÇO LOTE Objeto da Licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE REDES PARA ATENDER AS DEMANDAS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.

A Gerência de Licitações torna público que o Primeiro Adendo ao Edital do Pregão Presencial n.º 098/2016 está disponível para download no site www.mpmt.mp.br, link Licitações - Pregão Presencial n.º 098/2016 ou poderá ser solicitado por meio do endereço eletrônico licitacoes@mpmt.mp.br.

Fica a Sessão Pública adiada para o dia: 21 de Setembro de 2016, às 09h00min, com credenciamento a partir das08h30min.

Cuiabá-MT, 08 de Setembro de 2016.

Luiz Claudio Arruda Moreno

Gerente de Licitações

Ato nº 166/2015-PGJ, DOE/MT de 09.04.2015

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital