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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     409,      DE  08   DE       SETEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) GABINETE DE GOVERNO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1618

04105

GABINETE DE GOVERNO

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1618

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1618

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

127

391

2056

9900

Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

10.000,00

15

451

390

3117

0200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

131

OD

NO

20.000,00

15

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

20.000,00

15

451

390

3117

1200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

444000000

131

OD

NO

60.000,00

16

481

391

1827

0600

Execução de habitação rural e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

OD

NO

20.000,00

17

512

391

1167

0400

Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

131

OCF

NO

30.000,00

17

512

391

1167

0500

Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

131

OCF

NO

30.000,00

17

512

391

1167

9900

Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

40.000,00

F

449000000

131

OCF

NO

10.000,00

17

512

391

1317

0100

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO I - NOROESTE I

F

444000000

131

OD

NO

100.000,00

17

512

391

1317

0600

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

131

OD

NO

100.000,00

17

512

391

1317

1100

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

444000000

131

OD

NO

30.000,00

17

512

391

1317

1200

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

444000000

131

OD

NO

20.000,00

17

512

391

1317

9900

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

50.000,00

17

512

391

3098

0600

Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

20.000,00

17

512

391

3098

9900

Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

20.000,00

17

512

391

3101

0200

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

131

OD

NO

5.000,00

17

512

391

3101

0300

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO III - NORDESTE

F

444000000

131

OD

NO

25.000,00

17

512

391

3101

0400

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO IV - LESTE

F

444000000

131

OD

NO

5.000,00

17

512

391

3101

0500

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

131

OD

NO

50.000,00

F

449000000

131

OD

NO

40.000,00

17

512

391

3101

0700

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

444000000

131

OD

NO

40.000,00

17

512

391

3101

0900

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

444000000

131

OD

NO

20.000,00

17

512

391

3101

1000

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO X - CENTRO

F

444000000

131

OD

NO

5.000,00

17

512

391

3101

9900

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

110.000,00

17

512

391

5146

0600

Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico - REGIÃO VI - SUL

F

335000000

131

OD

NO

40.000,00

17

512

391

5146

9900

Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

80.000,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO III

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ações realizadas(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ações realizadas(Percentual)

100,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1167 - Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Projeto elaborado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto elaborado(Unidade)

0,40

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1167 - Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Projeto elaborado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto elaborado(Unidade)

0,40

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1167 - Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto elaborado(Unidade)

0,01

Meta Física Neste Processo:

Projeto elaborado(Unidade)

0,01

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.500,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

1.200,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

4.000,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

3.387,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

567,99

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

567,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

225,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

225,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

0,01

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

0,01

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1827 - Execução de habitação rural e infraestrutura

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Casa construída(Unidade)

120,00

Meta Física Neste Processo:

Casa construída(Unidade)

0,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município apoiado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Município apoiado(Unidade)

11,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Município atendido(Unidade)

0,30

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Unidade)

0,15

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município atendido(Unidade)

0,01

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Unidade)

0,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.300,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

50,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

2.400,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

150,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.800,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

50,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

3.300,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

550,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

3.500,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

250,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

Regional:

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.000,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

125,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.300,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

50,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

150,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

150,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

8,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5146 - Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Plano elaborado(Percentual)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Plano elaborado(Percentual)

40,00

Processo:

1618

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5146 - Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Plano elaborado(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Plano elaborado(Percentual)

8,50