Legislação

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 408 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016

Decreto Orça 409 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 410 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 409, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) GABINETE DE GOVERNO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1618	04105	GABINETE DE GOVERNO	1.000.000,00
TOTAL			1.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1618

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

339000000

100

CMF

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1618	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	127	391	2056	9900	Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	10.000,00
15	451	390	3117	0200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	20.000,00
15	451	390	3117	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	20.000,00
15	451	390	3117	1200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	60.000,00
16	481	391	1827	0600	Execução de habitação rural e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	20.000,00
17	512	391	1167	0400	Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OCF	NO	30.000,00
17	512	391	1167	0500	Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	30.000,00
17	512	391	1167	9900	Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	40.000,00
						F	449000000	131	OCF	NO	10.000,00
17	512	391	1317	0100	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	100.000,00
17	512	391	1317	0600	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	131	OD	NO	100.000,00
17	512	391	1317	1100	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	30.000,00
17	512	391	1317	1200	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	20.000,00
17	512	391	1317	9900	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	50.000,00
17	512	391	3098	0600	Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	20.000,00
17	512	391	3098	9900	Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	20.000,00
17	512	391	3101	0200	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	5.000,00
17	512	391	3101	0300	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	25.000,00
17	512	391	3101	0400	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	5.000,00
17	512	391	3101	0500	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	50.000,00
						F	449000000	131	OD	NO	40.000,00
17	512	391	3101	0700	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	40.000,00
17	512	391	3101	0900	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	131	OD	NO	20.000,00
17	512	391	3101	1000	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	5.000,00
17	512	391	3101	9900	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	110.000,00
17	512	391	5146	0600	Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico - REGIÃO VI - SUL	F	335000000	131	OD	NO	40.000,00
17	512	391	5146	9900	Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	80.000,00
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00

ANEXO III Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações realizadas(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ações realizadas(Percentual)	100,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1167 - Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	0,40

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1167 - Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	0,40

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1167 - Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	0,01

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1.200,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	3.387,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	567,99
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	567,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	225,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	225,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	0,01

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1827 - Execução de habitação rural e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	120,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	0,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	11,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	0,30
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	0,15

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	0,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.300,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	50,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2.400,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	150,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.800,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	50,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	3.300,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	550,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	3.500,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	250,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	125,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.300,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	50,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	150,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	8,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5146 - Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Plano elaborado(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Percentual)	40,00

Processo:	1618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5146 - Apoio aos municípios na elaboração de planos municipais de saneamento básico	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Percentual)	8,50

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D.O. nº26857 de 08/09/2016Decreto Orça 408 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016

Decreto Orça 409 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016Decreto Orça 410 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 408 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 410 16