Legislação

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 409 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016

Decreto Orça 410 16

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Decreto Orça 411 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 410, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) GABINETE DE COMUNICAÇÃO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1633	13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO	3.000.000,00
TOTAL			3.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1633

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

CMM

3.000.000,00

TOTAL GERAL:

3.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1633	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	127	391	2056	9900	Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	980.000,00
15	451	390	1820	0600	Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	NO	200.000,00
15	451	390	5168	0200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	94.601,13
16	482	391	1763	1200	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OCF	NO	415.398,87
17	512	391	1317	0200	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	200.000,00
17	512	391	1317	0300	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	150.000,00
17	512	391	1317	0500	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	250.000,00
						F	449000000	131	OD	NO	100.000,00
17	512	391	1317	0700	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	150.000,00
17	512	391	1317	0800	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	131	OD	NO	100.000,00
17	512	391	1317	1000	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	250.000,00
17	512	391	3098	0200	Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	110.000,00
TOTAL FISCAL:	3.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.000.000,00

ANEXO III Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1.100,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.125,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1.110,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	3.750,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	2.450,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2.250,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	13.950,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2.800,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1.462,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2.250,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1.700,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	294,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	190,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Unidade)	1,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	6,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	1,50
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	1,00

Processo:	1633	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	13,00

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