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ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2016.

“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA - MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.014.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo,

Artigo 1º - Fica homologada a REJEIÇÃO das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - MT, referente ao exercício de 2.014, gestão da Senhora Angelina Benedita Pereira.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação e, conseqüentemente de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, 06 de setembro de 2016.