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D.O. nº28463 de 23/03/2023
Termo de Rerratificação da Portaria do Municipio de Juara PCM
D.O. nº28463 de 23/03/2023

Termo de Rerratificação do Extrato 1ª ADITIVO ao Termo de Cooperação 0233 2022 SEFAZ TCE

D.O. nº28465 de 27/03/2023
Portaria Conjunta n° 003 2023 UTP 2023

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 1° ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 0233/2022/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

COOPERADA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RERRATIFICAÇÃO

1. O presente Termo tem por escopo retificar o Extrato do 1° Aditivo ao Termo de Cooperação 0233/2022/SAAF/SEFAZ, cujo objeto é o “1° Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda, e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, com a finalidade de alteração da Cláusula Quarta-Da Responsabilidades do Cooperantes, especificamente Item 4.3 que estabelece as obrigações de competência do Tribunal de Contas do Estado -TCE/MT, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido Termo de Cooperação.

2. Extrato do 1 ° Aditivo ao Termo de Cooperação 0233/2022/SAAF-SEFAZ- D.O.E 28.462 pag.4 - Data: 22/03/2023:

Onde se lê:

Leia-se:

Vigência: 22/07/2022 à 22/07/2028

Vigência: 22/07/2022 à 22/07/2027

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

COOPERANTE

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