Legislação

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 401 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016

Decreto Orça 402 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 403 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 402, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1607	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	8.000.000,00
TOTAL			8.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1607

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

8.000.000,00

TOTAL GERAL:

8.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1607

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

264

3549

0600

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

8.000.000,00

TOTAL FISCAL:

8.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

8.000.000,00

ANEXO III Processo:	1607	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1607	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	5,00

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