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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     403,      DE  01   DE       SETEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.127.980,92 (um milhão e cento e vinte e sete mil e novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1557

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

68.580,00

1584

04107

GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

14.400,92

1587

11601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

400.000,00

1599

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

125.000,00

1602

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

520.000,00

TOTAL

1.127.980,92

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1557

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

68.580,00

PROCESSO : 1584

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

14.400,92

PROCESSO : 1587

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

365

3253

9900

Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas - ESTADO

F

339000000

240

CMM

NO

400.000,00

PROCESSO : 1599

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

F

335000000

100

EP

NO

125.000,00

PROCESSO : 1602

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

520.000,00

TOTAL GERAL:

1.127.980,92

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1557

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

128

391

4344

9900

Capacitação técnica dos servidores da Secretaria de Estado das Cidades-SECID - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

28.580,00

15

781

036

2138

9900

Manutenção de transporte aéreo - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

40.000,00

TOTAL FISCAL:

68.580,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

68.580,00

PROCESSO : 1584

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

14.400,92

TOTAL FISCAL:

14.400,92

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

14.400,92

PROCESSO : 1587

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

0600

Manutenção e conservação de bens imóveis  - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

240

OD

NO

400.000,00

TOTAL FISCAL:

400.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

400.000,00

PROCESSO : 1599

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

125.000,00

TOTAL FISCAL:

125.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

125.000,00

PROCESSO : 1602

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

520.000,00

TOTAL FISCAL:

520.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

520.000,00

ANEXO III

Processo:

1557

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1557

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2138 - Manutenção de transporte aéreo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

20,00

Processo:

1557

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

4344 - Capacitação técnica dos servidores da Secretaria de Estado das Cidades-SECID

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa capacitada (Pessoa)

16,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa capacitada (Pessoa)

7,00

Processo:

1584

Unidade Orçamentária:

04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1584

Unidade Orçamentária:

04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1587

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3253 - Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

20,00

Processo:

1587

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1599

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Diversidade educacional atendida (Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Diversidade educacional atendida (Percentual)

50,00

Processo:

1599

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

109,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

109,00

Processo:

1602

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1602

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00