Legislação

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 403 16

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Decreto Orça 404 16

D.O. nº26853 de 01/09/2016
Decreto Orça 405 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 404, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1604	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	6.000,00
1605	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	60.000,00
TOTAL			66.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1604

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

128

388

2090

9900

Capacitação de recursos humanos da SINFRA - ESTADO

339000000

131

6.000,00

PROCESSO : 1605

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

0600

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL

339000000

134

60.000,00

TOTAL GERAL:

66.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1604

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

131

6.000,00

TOTAL FISCAL:

6.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.000,00

PROCESSO : 1605

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

0200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE

339000000

134

CMM

60.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

60.000,00

TOTAL GERAL:

60.000,00

ANEXO III Processo:	1604	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2090 - Capacitação de recursos humanos da SINFRA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	300,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	33,34

Processo:	1604	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1605	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	1605	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

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