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D.O. nº26847 de 24/08/2016
Portaria 073
D.O. nº26850 de 29/08/2016

Portaria 0792016 Comissão da Regulamentação

D.O. nº26852 de 31/08/2016
Portaria nº 145 2016 Ref Protocolo 448154 2015

PORTARIA Nº 79/2016/GAB/SEJUDH, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a designação de servidores para compor Comissão Técnica de Elaboração do Processo de Regulamentação da Diretoria de Ensino Penitenciário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando-se que atualmente a Diretoria de Ensino Penitenciário do Estado de Mato Grosso funciona através do Decreto 626/2011;

Considerando a urgência em regulamentar a Diretoria de Ensino Penitenciário por meio de Lei,

Considerando a importância da participação de servidores que representem os múltiplos perfis da secretaria, de forma a garantir o interesse de todos;

Considerando que a Escola Penitenciária tem por finalidade e atribuição a formação e qualificação do servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão Técnica de Elaboração do Processo de Regulamentação da Diretoria de Ensino Penitenciário:

Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:

I- Lucimar Pereira Poleto - Presidente da Comissão. Diretora de Ensino Penitenciário, matrícula nº 228153, tel. (65) 3644-2353;

II- Natalie Siqueira Teixeira Sant’Anna - Profissional de Nível Superior, Perfil Pedagoga, matrícula nº 235740, tel. (65) 3644-3640; membro.

III- Jacira Maria da Costa Silva - Agente Penitenciária, matrícula nº 114860, tel. (65) 98462-9071, representante do SINDSPEN;

IV- Nelma Zambonini Farias Candido Pereira  - Assistente Administrativo, matrícula nº 250898, tel. (65) 3315-150, representante da SAAP.

Art. 3º. O prazo para finalização dos estudos e apresentação do Projeto de Regulamentação será de 30 (trinta) dias, contados da publicação. O prazo poderá ser prorrogado mediante a motivo plausível e em conformidade com o proposto pela comissão desde que devidamente justificado.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se,

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de  Agosto  de 2016.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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