Legislação

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 391 16

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Decreto Orça 392 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 393 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.469.089,47 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1455	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	2.469.089,47
TOTAL			2.469.089,47

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1455	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	482	391	1763	0500	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	331	OCF	NO	1.521.900,00
15	482	391	1763	0600	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	331	OCF	NO	715.098,05
15	482	391	1763	0700	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	331	OCF	NO	232.091,42
TOTAL GERAL:	2.469.089,47

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1455	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	405,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	1.105,78

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