DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.469.089,47 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
1455 |
28101 |
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
2.469.089,47 |
TOTAL |
2.469.089,47 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 1455 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
|||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
15 |
482 |
391 |
1763 |
0500 |
Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO V - SUDESTE |
F |
449000000 |
331 |
OCF |
NO |
1.521.900,00 |
|
15 |
482 |
391 |
1763 |
0600 |
Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
331 |
OCF |
NO |
715.098,05 |
|
15 |
482 |
391 |
1763 |
0700 |
Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VII - SUDOESTE |
F |
449000000 |
331 |
OCF |
NO |
232.091,42 |
|
TOTAL GERAL: |
2.469.089,47 |
|||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
|
TOTAL GERAL: |
0,00 |
|
ANEXO III Processo: |
1455 |
Unidade Orçamentária: |
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES |
||
PAOE: |
1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
Meta Física: |
Casa construída(Unidade) |
405,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Casa construída(Unidade) |
1.105,78 |
|||