Legislação

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 390 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016

Decreto Orça 391 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 392 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 391, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1390	13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO	2.000.000,00
TOTAL			2.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1390

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

CMM

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1390	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	102.236,27
						F	339000000	100	CMM	NO	256.779,17
						F	449000000	100	CMM	NO	196.406,26
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	267.362,38
						F	449000000	100	CMM	NO	27.254,50
04	781	036	2138	9900	Manutenção de transporte aéreo - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	1.149.961,42
TOTAL FISCAL:	2.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.000.000,00

ANEXO III Processo:	1390	Unidade Orçamentária:	13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1390	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1390	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1390	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2138 - Manutenção de transporte aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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