Legislação

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 382 16

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Decreto Orça 383 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 384 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 383, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1507	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	40.000.000,00
TOTAL			40.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1507	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	10.000.000,00
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	10.000.000,00
26	782	338	1289	0900	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	4.171.206,67
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	9.500.000,00
26	782	338	1289	1100	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	137	OD	NO	6.328.793,33
TOTAL GERAL:	40.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1507	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	10,00

Processo:	1507	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	110,26
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	100,00

Processo:	1507	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	32,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	15,00

Processo:	1507	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	3.548,11

Processo:	1507	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	12,53
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	42,00

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