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D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 382 16
D.O. nº26850 de 29/08/2016

Decreto Orça 383 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 384 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     383,      DE  29   DE       AGOSTO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1507

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

40.000.000,00

TOTAL

40.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de   agosto   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1507

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1289

0500

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

137

OD

NO

10.000.000,00

26

782

338

1289

0600

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

137

OD

NO

10.000.000,00

26

782

338

1289

0900

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

137

OD

NO

4.171.206,67

26

782

338

1289

1000

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO

F

449000000

137

OD

NO

9.500.000,00

26

782

338

1289

1100

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

449000000

137

OD

NO

6.328.793,33

TOTAL GERAL:

40.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

1507

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

20,50

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

10,00

Processo:

1507

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

110,26

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

100,00

Processo:

1507

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

32,80

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

15,00

Processo:

1507

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

8,90

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

3.548,11

Processo:

1507

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

12,53

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

42,00
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