Aguarde por favor...
D.O. nº28462 de 22/03/2023
181 Republicada FEEF Fevereiro de 2023
D.O. nº28463 de 23/03/2023

Portaria 214 2023 GBSES

D.O. nº28463 de 23/03/2023
Portaria n°215 - Proposta 41 -Água Boa - 3ª Prestação de Contas

PORTARIA Nº 214/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº SES-PRO-2022/44829, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 646/2022/GBSES, publicado o Extrato da referida Portaria no Diário Oficial nº 28.343, em 03/10/2022, página 57 e recomposta  através da Portaria nº 758/2022/GBSES, com publicação no Diário Oficial nº 28.389, em 07/12/2022, página 43, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 04 de abril de 2023, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2023.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital