Legislação

PORTARIA N.º 46/2016/SEGES

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Leilão para Alienação de Bens Móveis inservíveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto n.º 194, de 15 de julho de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão de Leilão para alienação de bens móveis inservíveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Cabe à Comissão prevista no art. 1.º, a alienação de bens mobiliários considerados inservíveis, por meio de leilão.

Art. 3º Ficam designados para compor a presente comissão, os servidores abaixo identificados:

Presidente: Veviane Cristina Ferreira e Silva

Membros: Allyne Rayanne Silva de Arruda

Almir Jataí Mota

Eleonor Monteiro Lima

Julianne Pinheiro Monzon

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2016.

JÚLIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão