Aguarde por favor...
D.O. nº26841 de 16/08/2016
PORTARIA N 032 2016 AREA MEIO julho republicar
D.O. nº26843 de 18/08/2016

PORTARIA CONJUNTA Nº 027 2016 SEGES MTPREV

D.O. nº26849 de 26/08/2016
PORTARIA COMISSÃO DE LEILÃO ALTERAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 027/2016/SEGES/MTPREV

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO e o PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o inciso VIII do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

Considerando os apontamentos realizados no processo nº 24783/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e

Considerando a necessidade de normatizar os Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Gestão,

RESOLVEM:

Art. 1º. Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 021/2016/SEGES/MTPREV, a contar da publicação desta Portaria, para apresentar relatório conclusivo do estudo técnico e de minuta de norma que disciplinará os Encargos Gerais do Estado que se encontram sob a supervisão da Secretaria de Estado de Gestão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 16 de agosto de 2016.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital