Legislação

D.O. nº26848 de 25/08/2016
PORTARIA Nº 034 2016GSSINFRA DE 07 DE JULHO DE 2016 Designa no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os fiscais de obras como responsáveis técnicos no processo de licenciamento ambiental

D.O. nº26849 de 26/08/2016

PORTARIA N° 096 2016 SAOB SINFRA

D.O. nº26849 de 26/08/2016
PORTARIA N° 097 2016 SAOB SINFRA

PORTARIA N° 096/2016/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Eng.º ALEXANDRE ZIGOSKI AMÉRICO VIEIRA, para Supervisionar e Fiscalizar as Obras de Pavimentação asfáltica da Rodovia MT-338, Trecho: Fazenda Bom Pastor - Itanhangá, estaca 4.525 à 6550, com extensão aproximada de 40,50 km, em conformidade com o Instrumento Contratual Nº 002/2.013/00/00-ASJU, celebrado com a empresa GUAXE CONSTRUTORA LTDA, efetuando medição dos serviços realizados e no final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos Eng.º: ALEXANDRE ZIGOSKI AMÉRICO VIEIRA (Fiscal), ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI e ADÉLCIO BATISTA QUEIRÓZ (membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 27 de maio de 2016.

*Fica revogada a Portaria de nº 062/2015/SAE/SINFRA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 19 de junho de 2015 às fls. 42.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 23 de Agosto de 2.016.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras - SAOB/SINFRA

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