Legislação

D.O. nº26842 de 17/08/2016
PORTARIA Nº 047 DE 16 DE AGOSTO DE 2016 Altera membros da Portaria nº 018 de 05 de maio de 2016 sobre Comissão de Ratificação de Despesas e dá outras proviências

D.O. nº26848 de 25/08/2016

PORTARIA Nº 034 2016GSSINFRA DE 07 DE JULHO DE 2016 Designa no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os fiscais de obras como responsáveis técnicos no processo de licenciamento ambiental

D.O. nº26849 de 26/08/2016
PORTARIA N° 096 2016 SAOB SINFRA

PORTARIA Nº 034/2016/GS/SINFRA DE 07 DE JULHO DE 2016

Designa no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os fiscais de obras como responsáveis técnicos no processo de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente.

O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a obediência aos Princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 7.324 de 28 de março de 2006, que dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;

CONSIDERANDO a Portaria SEMA n.º 31 de 04 de abril de 2006, que defini os documentos necessários para o registro anual no Cadastro Técnico Estadual de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os fiscais de obras como responsáveis técnicos no processo de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente, tendo eles a seguinte competência:

I - propor a paralisação das obras e serviços cuja execução esteja em desacordo com os Planos, Projetos, Leis Ambientais, ou cujas ações possam resultar em sérios danos ambientais.

Art. 2° Os fiscais deverão realizar cadastro técnico estadual de serviços e consultoria ambiental na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, solicitando a inclusão de seu nome do referido cadastro, juntamente com os documentos exigidos:

I - Certidão de regularidade do órgão de classe onde o profissional está registrado.

II - Requerimento padrão.

III - Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de julho de 2016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26842 de 17/08/2016PORTARIA Nº 047 DE 16 DE AGOSTO DE 2016 Altera membros da Portaria nº 018 de 05 de maio de 2016 sobre Comissão de Ratificação de Despesas e dá outras proviências

D.O. nº26848 de 25/08/2016

PORTARIA Nº 034 2016GSSINFRA DE 07 DE JULHO DE 2016 Designa no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os fiscais de obras como responsáveis técnicos no processo de licenciamento ambiental

D.O. nº26849 de 26/08/2016PORTARIA N° 096 2016 SAOB SINFRA

D.O. nº26842 de 17/08/2016
PORTARIA Nº 047 DE 16 DE AGOSTO DE 2016 Altera membros da Portaria nº 018 de 05 de maio de 2016 sobre Comissão de Ratificação de Despesas e dá outras proviências

D.O. nº26849 de 26/08/2016
PORTARIA N° 096 2016 SAOB SINFRA