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D.O. nº26849 de 26/08/2016
PORTARIA 230 2016 PROTOCOLO 4397 2015 SEDUC
D.O. nº26849 de 26/08/2016

Extrato da portaria 233 2016 SEDUC OK

D.O. nº26849 de 26/08/2016
Extrato da portaria 243 2016 Proc nº 510622 2015 Jose Jurandy Moedinger SEDUC

PORTARIA Nº 233/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n. 233/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual e com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014 instaura-se a Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores: Estevão Galvão Rezende, matrícula nº. 18631; Anísio José Guimarães, matrícula nº 25596; Maria Antonia da Silva, matrícula nº 3724 e Edenil Maria Guimarães, matrícula nº 7200. Designa-se os servidores Mariley Ferreira Gomes, Jessika Matos Paes de Barros e Carla Cristina Franco de Sousa, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolo n. 79882/2012 e apensos, que se forem comprovadas o servidor Estevão Galvão Rezende poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VII, IX, XII, 144, IX, XII e 159, XIII, da Lei Complementar nº 04/1990, o servidor Anísio José Guimarães poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VII, IX, XII, 144, IX, XII e 159, XIII, da Lei Complementar nº 04/1990, a servidora Maria Antonia da Silva poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VII, IX, XII, 144, IX, XII e 159, XIII, da Lei Complementar nº 04/1990 e servidora Edenil Maria Guimarães poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VII, IX, XII, 144, IX, XII e 159, XIII, da Lei Complementar nº 04/1990. Revogar a Portaria Conjunta 498/2014/AGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E em 29/09/2014. Sobrestar o Processo Administrativo Disciplinar com relação ao ex servidor Estevão Galvão Rezende, nos termos do artigo 104, da Lei Complementar nº 207/2004. Cuiabá-MT, 07 de junho de 2016. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer)

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