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D.O. nº26849 de 26/08/2016
Extrato da portaria 243 2016 Proc nº 510622 2015 Jose Jurandy Moedinger SEDUC
D.O. nº26849 de 26/08/2016

Portaria 247 2016 Absolutoria Marlene Machado da Cruz

D.O. nº26849 de 26/08/2016
Portaria nº 275 Improbidade Adm proc 671175 2013 José Raulino

PORTARIA Nº 247/2016/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições conferidas pelo art. 99 da Lei Complementar nº 207/2004 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, em consonância com o art. 3º da Lei Complementar n. 550/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 323690/2014, instaurado pela Portaria Conjunta nº. 207/2014/AGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 06/06/2014;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido;

Considerando que do Julgamento proferido restou ABSOLVIDA a servidora MARLENE MACHADO DA CRUZ, matricula nº 55826, pelas práticas das infrações disciplinares das quais era acusada.

RESOLVEM:

Art. 1º ABSOLVER MARLENE MACHADO DA CRUZ, matricula nº 55826, das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, I, II, III, IX, 159, X, XII da Lei Complementar nº 04/1990.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e, após, encaminhar à Unidade Setorial de Correição e à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2016.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

(Original assinado)

CIRO RODOLFO GONÇALVES

Secretário Controlador Geral do Estado

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