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D.O. nº26846 de 23/08/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 071/2015/SESP
D.O. nº26848 de 25/08/2016

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 008/2016/SESP

D.O. nº26848 de 25/08/2016
AVISO DE CANCELAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 503/2016/UAT/SESP/MT, e A U T O R I Z O o contrato de Locação de imóvel situado na Rua Francisco de Assis Ramalho, n° 954, Centro, Araputanga - MT, onde abrigará a Delegacia de Polícia da cidade, de propriedade do Sr. Marco Aurelio Ramirez Chagas, inscrito no CPF nº 287.454.347-00, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais), VALOR ANUAL de R$ 26.184,00 (Vinte e seis mil cento e oitenta e quatro reais) e VALOR TOTAL DE R$ 78.552,00 (Setenta e oito mil quinhentos e cinqüenta e dois reais), conforme Processo nº 340592/2016, tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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