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D.O. nº26846 de 23/08/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 047/2015/SESP
D.O. nº26846 de 23/08/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 071/2015/SESP

D.O. nº26848 de 25/08/2016
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 008/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 071/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 406/2016/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 481218/2015 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa Digitro Tecnologia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 83.472.803/0001-76, visando a aquisição de novas Licenças e instalação, configuração, testes e ativação da solução Guardião, objetivando a ampliação de hardware da solução Guardião e a atualização de Licenças, para atender a Polícia Judiciária Civil, no valor de R$ 1.028.020,72 (Um milhão vinte e oito mil e vinte reais e setenta e dois centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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