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D.O. nº28459 de 17/03/2023
MINUTA DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO
D.O. nº28462 de 22/03/2023

PORTARIA N 025 2023 COMISSÃO FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO 0053 2023 SINFRA x SEDEC pag 02

D.O. nº28466 de 28/03/2023
PORTARIA N 026 2023 FISCAL TC 1856 2022 PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA substituição

                                          PORTARIA 025-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação dos servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação n° 0053-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Secretaria de Infraestrutura-SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar a comissão de fiscalização que será composta pelos servidores, Mamede Roder Neto, Antônio Pinheiro Filho e Olírio de Andrade e Silva Neto , que tem como responsabilidade fiscalizar o Termo de Cooperação nº 0053-2023, firmado entre a SEDEC, e a Secretaria de Infraestrutura-SINFRA, cujo objeto: O presente Termo de Cooperação, tem por objetivo a implantação da gestão em regime compartilhado de obras de Infraestrutura Turística do Programa Mais Mato Grosso, sendo parte deste Termo de Cooperação as seguintes obras: Reforma e Ampliação do Complexo Turístico Memorial Rondon em Santo Antônio do Leverger.

Art.2º - São obrigações da comissão fiscalizadora do termo de cooperação:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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